Recurso Administrativo

AO
DEPARTAMETO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
CAIXA POSTAL:12051-0 _ GESTÃO DE MULTAS E RECURSOS
CEP.: 02013-970
SÃO PAULO - SP

Ref. RECURSO ADMINISTRATIVO – Auto de Infração n.º 1E848072-2

JAQUELINE CARRARO, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº 30.916.082-0, CPF nº 312.843.843.898-63, residente e domiciliada a rua Victorio Munerato, nº 250, nesta cidade e comarca de Jaú, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu procurador abaixo assinado (Procuração anexa), sendo a requerente proprietária do veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4, placas EYH 5751 JAÚ/SP, vem, tempestivamente, com o devido respeito, perante essa MM. Junta Administrativa, formular RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei n.º 9.503/97 e artigo 2º da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, bem como da notificação de autuação, com pedido de cancelamento da autuação, pelas razões que passa a expor:

DOS FATOS

Em 27 de Novembro de 2013, às 08:05, na Rodovia SP 225, Km 183, Metros 800, Sentido Leste, Município de Jaú/SP, a Recorrente recebeu notificação de autuação por ter supostamente sido autuada por infringir o art. 167, do CTB, ou seja:

“Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança.”

Não se conformando o Recorrente com o Auto de infração 1E848072-2, contido no Código de Infração 66079, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte:

Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB abaixo transcrito:

"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - Se considerado inconsistente ou irregular".

Com base nessas informações e a respeito do que será abaixo demonstrado