Recurso administrativo isenção IPVA (veículo apreendido)

EXMO SENHOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE URUGUAIANA/RS

ALDA RODRIGUES CHARÃO . Nome (qualificação) , proprietário do Veículo, ______, tipo______, ano de fabricação______, chassi, vem, mui respeitosamente a presença de Exa requerer a isenção ( ou devolução se for o caso) do pagamento do IPVA pelo motivo a seguir exposto.

O Requerente teve seu veículo apreendido por ordem judicial (processo nxxxx), devido a terem flagrado um funcionário seu fazendo uso do veículo para vender e transportar drogas. Devido a isso por se tratar de uma prisão em flagrante o veículo, assim como determina a lei no artigo xxx, foi apreendido.

No entanto após o transcurso do processo, em sentença o juiz constatou que de fato o veículo não possuía nenhuma ligação com o réu e que deveria ser restituído a sua proprietária, constatando ainda não possuir no processo nenhuma prova de que o veiculo era utilizado para realizar trafico de drogas.

Ocorre todavia, que durante toda a instrução do processo que teve inicio ainda no ano de 2011 o veículo ficou apreendido, tendo sido liberado somente na senteça que saira já no presente ano.

Dessa forma temos que deve ser isentado o IPVA relativo ao exercício de 2012, uma vez que o carro estava apreendido.

Pois como determina o artigo do CTN, o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, temos que se combinarmos essa norma ao artigo do CC, será constatado a não ocorrência do fato gerador, pois como determina a norma citada de nosso CC a propriedade se da no usar, gozar e dispor de seu bem, o que no caso a impugnante estava restringida devido a imposição da justiça.

Ainda nesse sentido, deve ser levado em conta que a Sra. Alda já deve seu veículo apreendido de forma injusta sendo que jamais praticou nenhum ato ilícito, tanto que seu veículo, mesmo com a condenação do réu foi liberado, dessa forma incidir o referido imposto sobre período em que por imposição judicial ela