RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA COMARCA DE ITAMBÉ – BA.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, brasileiro, portador do RG sob o nº 12554490 12, trabalhador rural, inscrito no CPF sob o nº 016.008.495-47, residente e domiciliado a AV Macarani, n°290, bairro Sidnei Pereira Almeida, na cidade de Itambé – BA, por meio de sua procuradora abaixo assinada procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Em face de ILMARA CAMPOS SILVA, brasileira, do lar, residente e domiciliada na AV Espirito Santo, n° 298, bairro Sidnei Almeida, nesta cidade – ITAMBÉ BA, pelos motivos fato e de Direito que passa a aduzir:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Nobre julgador, o requerente é Empreiteiro, trabalhando na zona rural no sistema de diária, os serviços são esporádicos e temporários, portanto, requer desde logo a concessão da justiça gratuita com base na lei 1060/50, eis que o mesmo não tem condições de arcar com custas processuais, sem comprometer o rendimento próprio e familiar, consoante se comprova com a Declaração de Pobreza acostada aos autos.
Faz-se mister ressaltar Exa., que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não sendo necessária à comprovação do estado de miserabilidade para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a Declaração Pessoal de Pobreza da parte, que inclusive pode ser feita pelo advogado do postulante, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE – DESNECESSIDADE – DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES.
O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência