Receitas tributárias como instrumento de sustentabilidade financeira municipal

INTRODUÇÃO
Constitui uma evidência que para a manutenção da autarquia local e a prossecução de seus fins que se resumem na satisfação das necessidades colectivas ou públicas e garantia do bem-estar, o município carece de recursos financeiros. As autarquias locais assim como outros entes públicos, dentre outras formas de aquisição da sua receita, no âmbito da sua actividade financeira, detêm a prerrogativa de recorrer à tributação para se proverem de meios financeiros necessários para a prossecução do interesse colectivo.
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A tributação autárquica integra-se no capítulo das Finanças Públicas Autárquicas constituindo parte da actividade financeira do respectivo município, dedicada à provisão de receitas municipais, através da cobrança de impostos e taxas autárquicos, indispensáveis para assegurar a sustentabilidade do orçamento municipal.

A matéria tributária autárquica aparece como objecto de estudo do presente trabalho cujo corpo encontra no desenvolvimento do tema "Gestão Tributária Autárquica: Receitas Tributárias como Instrumento de Sustentabilidade Financeira Municipal – O Caso do Município de Xai-Xai, 2002-2006". A escolha do horizonte temporal deste estudo teve como pressuposto a necessidade de apresentação de dados mais próximos da situação corrente e actual sobre o tema gestão tributária autárquica. Na determinação do horizonte espacial, o Município de Xai-Xai despertou interesse para o estudo da sua actividade tributária e ganhou importância para o surgimento deste trabalho por ser uma das primeiras 33 autarquias criadas em Moçambique e por ser uma cidade capital provincial autarcizada.

O presente trabalho apresenta na sua estrutura uma introdução que compreende, entre outros aspectos, a contextualização, a problematização, a metodologia usada para torná-lo possível, os objectivos do trabalho, as hipóteses e as questões de pesquisa; no seu desenvolvimento compreende um agregado de quatro capítulos, sendo o primeiro relativo à definição de