Recalibração cognitiva

Prof. Wladimir Braga
DEONTOLOGIA JURÍDICA
TEORIA GERAL DO DIREITO

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A PESSOA JURÍDICA NA PERSPECTIVA DO CÓDIGO CIVIL
PESSOA JURÍDICA: art. 40 / CC
1- DE DIREITO PÚBLICO
1.1- Interno: art. 41 / CC
União; Estados; Distrito Federal; Municípios; Autarquias: ex.: INSS, USP, DNIT, IBAMA, INPI,
Banco Central; Associações Públicas: ex.: consórcios públicos; demais entidades de caráter público criadas por lei: ex.: Ordem dos Advogados do Brasil/OAB; Fundações Públicas: FIOCRUZ, FUNAI.
A capacidade das pessoas jurídicas de Direito Público interno é presumida, sendo refletida na capacidade de seus agentes, inclusive para efeito de responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros: art. 43 / CC.

1.2- Externo: art. 42 / CC
Estados estrangeiros;
Pessoas regidas pelo Direito Internacional: ex.: ONU, UNESCO, UNICEF, OIT, FMI, OMC, FAO,
OEA, UE, UA, MERCOSUL, OTAN, etc.
2- DE DIREITO PRIVADO
Registro: arts. 45 e 46 / CC
-Associações: arts. 44, I e 53 / CC: “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”. (Ex.: clubes, ONG’s, etc.).
O estatuto da associação deve ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
-Sociedades: arts. 44, II e 981 / CC: “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.
Sociedade Empresária
Empresa é a atividade econômica de caráter comercial, organizada para a produção ou circulação de bens e serviços para o mercado, visando ao lucro.
A sociedade empresária (art. 982, caput / CC) deve constituir-se por contrato social, cujo registro deve ser feito no Registro Público das Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial (arts. 985 e 1.150 / CC).
O inciso VI do art. 44 / CC (acrescentado pela Lei 12.441, de 11/07/2011) inclui a empresa individual de responsabilidade limitada no rol das pessoas jurídicas de