racismo

Do racismo e dos crimes resultantes de preconceito e discriminação
Art. 472. Constitui crime, quando praticado por motivo de discriminação oupreconceito de gênero, raça, cor, etnia, identidade ou orientação sexual, religião, procedência regional ou nacional ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância:
I – impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo182 da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou ao serviço das Forças Armadas, ou obstar sua promoção funcional;
II – negar ou obstar emprego em empresa privada, demitir, impedir ascensãofuncional ou dispensar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, sem justificação razoável;
III – exigir teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outroprocedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;
IV – recusar ou impedir acesso a qualquer meio de transporte público ou estabelecer condições diferenciadas para sua utilização;
V – recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento deensino público ou privado de qualquer grau;
VI – impedir o acesso ou recusar:
a) hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar;
b) atendimento em estabelecimento comercial de qualquer natureza, negando-se aservir, atender ou receber cliente ou comprador;
c) atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociaisabertos ao público;
d) entrada em edifícios públicos e elevadores ou escadas de acesso aos mesmos.
VII – praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito, pela fabricação, comercialização, veiculação e distribuição de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que a indiquem, inclusive pelo uso de meios de comunicação e internet.
§ 1º Se a vítima do crime é criança ou adolescente, a pena será aumentada de umterço até a metade.
§ 2º