Questões oba comentadas

QUESTÕES COMENTADAS DE
DIREITO ADMINISTRATIVO

W W W. P R OVA S DAOA B . C O M . B R

DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÕES DE SEGUNDA
FASE
Instruções
A presente apostila é composta de questões práticas de direito administrativo extraídas de vários Exames da Ordem, com as respectivas respostas.
Sugerimos que tente respondê-las sem a consulta aos gabaritos, servindo estes apenas para conferência e correção. Confira as respostas e revise as questões que por ventura você tenha errado, pois esta é uma ótima maneira de aprender e fixar os conteúdos estudados.
Bons Estudos e Boa Sorte.

Equipe www.ProvasdaOAB.com.br

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C A P Í T U LO 1

DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÕES DE SEGUNDA FASE
EXAME UNIFICADO 2010.2

Q U E S TÃO 1
É realizado, junto a determinado Ofício de Notas, procuração falsa para a venda de certo imóvel. Participa do ato fraudulento o “escrevente” do referido Ofício de Notas, que era e é amigo de um dos fraudadores. Realizada a venda com a utilização da procuração falsa, e após dois anos, desta, o verdadeiro titular do imóvel regressa ao país, e descobre a venda fraudulenta.
Assim, tenso com a situação, toma várias medidas, sendo uma delas o ajuizamento de ação indenizatória.
Diante do enunciado, responda: contra quem será proposta essa ação e qual a natureza da responsabilidade?
COMENTÁRIOS
A ação deverá ser proposta em face do Notário.
Sabe-se que as atividades de registro, por expressa previsão constitucional (art. 236 da Constituição Federal), são delegadas a particulares pelo Poder Público.
Tais particulares – Notários, Tabeliães ou Oficiais de registro – são responsáveis civil e criminalmente pelos danos que causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia. Caso os danos tenham sido causados por prepostos seus, de maneira culposa ou dolosa (como, no caso, pelo escrevente), cabe ao notário ou oficial de registro propor
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ação regressiva contra o preposto. Isso é o que prevê o art. 22 da