Questões Direito Tributário

EXERCICIOS – OAB – DIREITO TRIBUTÁRIO
PROF(A) CECÍLIA MONTE

1) Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ
Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração.
Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal –

no

caso,

Certidão

Positiva

de

Débito

com

Efeito

de

Negativa

(CPD -EN).

Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assina le a afirmativa correta.
a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral. d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.
2) Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase
A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federa is. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão

da

decretação

de

falência.

Sobre a hipótese, é possível afirmar que
a) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.
b) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa