questionário de direito pedagogia

(OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:
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a. Transfere responsabilidades a terceiros

b. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

c. Determina a utilização compulsória de arbitragem

d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

e. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

Question2
Notas: 1
Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres.
Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia.
Estamos aqui tratando do direito à:
Escolher uma resposta.

a. Legalidade

b. Liberdade

c. Fraternidade

d. Igualdade

e. Segurança

Question3
Notas: 1
(ENADE/2006) – adaptada
A princípio, a marca tinha a função restrita de indicar a origem ou procedência da mercadoria, atingindo apenas a indústria. Posteriormente se estendeu ao comércio e, mais recentemente, aos serviços. No Brasil, as marcas de serviço surgiram na legislação moderna, com o revogado Decreto-lei no 254, de 28 de fevereiro de 1967.
O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o trabalho e a clientela do empresário. Não asseguravam nenhum direito do consumidor, pois, para ele, constituía apenas uma indicação da legitimidade da origem do produto que adquirisse. Atualmente, todavia, o direito sobre a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante e, ao mesmo passo, proteger os interesses do consumidor, tornando-se instituto ao mesmo tempo de interesse público e privado. O interesse do