questionário 1

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Direito nas Organizações
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Questionário Online - Tentativa 1
e. Não desrespeita o princípio da legalidade, pois o poder executivo pode fazer leis
a. Legalidade
b. Capacidade contributiva
c. Isonomia
d. Não-cumulatividade
e. Seletividade (Sair)
Ao criar o Sistema Tributário Nacional a Constituição Federal contempla um
1 Notas: 2 conjunto de princípios que devem ser respeitados no momento de instituir os impostos. Merece destaque o princípio da legalidade o qual determina que somente a lei pode criar obrigações. Quando o Código Tributário Nacional, ao se referir ao imposto de importação, no artigo 21 determina que: “O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.” Podemos afirmar que:
a. Não tem qualquer correlação com o princípio da legalidade, pois as leis podem ser feitas pelos três poderes
b. O poder executivo pode fixar alíquotas, base de cálculo, determinar os contribuintes dos impostos entre outras normas gerais em matéria tributária
c. Desrespeita o princípio da legalidade quando altera a alíquota do imposto
d. O poder executivo pode alterar a alíquota, nos limites da lei, nos termos da constituição federal por esta razão não desrespeita o princípio da legalidade
O imposto sobre produtos industrializados é cobrado sobre uma alíquota X%
2 Notas: 2 incidente na produção de papel higiênico, e Y% (alíquota maior) incidente sobre cartas de baralho, em virtude da fixação de alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto. O princípio norteador dessa possibilidade é o da: 1 of 324/03/2014 19:26
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