Publicidade E Transpar Ncia Das Contas P Blicas 2

Publicidade e Transparência das Contas Públicas: Obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira.

Resumo
Este artigo tem o objetivo de caracterizar a obrigatoriedade e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência na administração pública brasileira, com enfoque na divulgação das contas públicas. No Brasil, a transparência é considerada um princípio de gestão fiscal responsável que deriva do princípio constitucional da publicidade. Todavia, a transparência é um conceito mais amplo do que a publicidade, isso porque uma informação pode ser publica mas não ser relevante, confiável, oportuna e compreensível. Constatou-se que a internet constitui uma forma emergente para a divulgação das contas públicas, com maior destaque a partir da Lei da Responsabilidade Fiscal e da Lei nº9.755/98.Por fim, ressalta-se que mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população. Portanto, a compreensibilidade dos dados e das informações pelos usuários é uma condição indispensável.

Palavra-chave: Contas públicas, Princípios da transparência, Princípios da publicidade

Introdução

As entidades que compõem a estrutura da administração pública brasileira são obrigadas pela constituição Federal a prestar contas do uso de recursos públicos e a respeitar o princípio da publicidade, entre outros princípios da administração pública. Assim, é importante a necessidade de transparência das contas dos entes público e seus órgãos componentes nas administrações direta e indireta. Esse tema constitui uma importância social e gerencial, que vem recebendo destaque em leis recentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº9.755/98.
A LRF é fundamentada em princípios como o planejamento, a transparência e a participação popular. A participação da população depende