Provedor de Internet

Sumário
1.Provedor de Internet 3
2.Serviços prestados pelo Provedor de Internet 4
2.1 Provedores Gratuitos 4
3. Contrato de prestação de serviços de conexão à internet 5
5. Obrigações e deveres do provedor 6
5.1 - Do fornecimento de conexão à internet 6
5.2 - Do armazenamento e garantia dos dados utilizados pelos usuários 7
5.3 - Do sigilo das informações dos usuários 8
6. Obrigações e deveres do usuário de internet 8
7. A Responsabilidade do provedor pelo conteúdo e informação 9
8. A Responsabilidade no recebimento de spam ou vírus pelo usuário. 10
9. A responsabilidade de terceiros ou intermediários 11
10. Excludentes da responsabilidade do provedor 11
11. Referência Bibliográfica 11

1. Provedor de Internet
O provedor de internet faz com que internautas tenham acesso a diversas páginas disponíveis na rede mundial, além de outros serviços que utilizam esse meio como por exemplo: armazenamento de dados, serviços de e-mail e hospedagem de sites. Esse acesso normalmente é feito através de modens, que converte o sinal de dados para pulso telefônico, garantindo assim o transporte de informações.
Muitos confundem a Concessionária de Telefonia com Provedor. Segundo o artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações, a concessionária não pode fornecer os dois serviços, ou seja, ela não pode fornecer a função de conexão através da linha telefônica e do modem que garantirá o meio físico para transmissão de dados, e, ao mesmo tempo, conectar os usuários aos servidores DNS que garantirão a navegação, vender serviços de hospedagem, e-mails, acesso à informações, etc. Por lei, a internet é um serviço de valor adicional, não um serviço de telecomunicações, portanto a concessionária não pode fazer o papel de provedor, forçando o usuário a pagar pelos dois serviços.
Alguns usuários que recorrem a justiça para não serem obrigados a pagar pelos serviços separadamente até ganham esse direito num primeiro momento, mas os provedores acabam