Procedimentos Provas E Julgamentos

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD)

Unidade de aprendizagem: Procedimentos, Provas e Julgamentos no Processo Civil.
Curso: Direito
Professor: _____________________________
Nome do aluno:
Data:

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UNISUL Virtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1:

A transação/conciliação pode versar sobre matéria não deduzida em juízo. Quais são essas matérias? Quais são os limites legais para que a transação/conciliação ultrapasse a matéria contida na causa de pedir? Fundamente com o apontamento ao amparo legal que embasa a resposta. (3,0 pontos)

Conciliação, do latim Conciliatione, por definição é: “o ato ou efeito de conciliar; ato de harmonizar litigantes ou pessoas divergentes; congraçamento; acordo; concórdia” 1.
A chamada terceira onda renovatória do direito processual civil, movimento de significativa expressão pelo acesso à justiça, impulsionado pelos professores Mauro Cappelletti e Bryant Garth, ressaltavam a importância da substituição, quando possível, da Justiça contenciosa estatal por outra, que denominam de Justiça coexistencial, baseada em formas conciliatórias.
A conciliação no processo é o negócio jurídico realizado sob a tutela do Judiciário que tem por finalidade a extinção de um litígio por meio de novação, ou seja, a criação de uma nova forma de obrigação. Por se tratar de acordo endoprocessual, exige-se a sua homologação mediante sentença judicial que resolve o mérito da demanda. Veja-se o que estabelecem os arts. 125, IV, 448 e 449 do Código de Processo Civil (CPC):

Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
(...);
IV - IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes;
Art. 448. Antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes.