Procedimentos Especiais do Còdigo de Processo Cível

Procedimentos Especiais
1 – Tipos de processos
a) Processo de conhecimento;
b) Processo de Execução;
c) Processo Cautelar.
Além dos tipos de processos previstos no art. 270 do Código de Processo Civil, observamos a existência dos procedimentos especiais que se divide:
Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV).
a) Procedimento especial de jurisdição contenciosa;
b) Procedimento especial de jurisdição voluntária ou graciosa.
2 – Conceitos
O procedimento especial de jurisdição contenciosa, são aqueles que se desenvolvem através de pura função jurisdicional, onde o MM Juiz impõe através de sentença a solução do litígio.
O procedimento de jurisdição especial graciosa, o Estado apenas exerce uma função administrativa, pois não existe contenciosidade.
Exemplo: Ação de divórcio consensual.

Ação de consignação em pagamento
Introdução
A ação de consignação em pagamento é ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa está prevista nos arts. 890 ao 900 do Código de Processo Civil.
A ação de consignação em pagamento é ação do devedor (autor) em face do credor (réu), considerando o não recebimento de determinada obrigação.
Existem duas modalidades de consignação:
a) Judicial através da ação de consignação em pagamento;
b) Extrajudicial através de depósito bancário.
c)
2 – Da Competência
A ação de consignação em pagamento será sempre ajuizada observando-se a obrigação a ser cumprida, ou seja, deve ser ajuizada no foro do domicilio do devedor (autor), ou existindo foro de eleição o mesmo deverá ser respeitado, considerando a regra contratual.
A legitimidade ativa para propor ação de consignação em pagamento pertence a devedor e ao terceiro na qualidade de co devedor (fiador, avalista, inventariante, sindico, administrador).
A legitimidade passiva pertence ao credor e aos seus sucessores.

3 – Natureza jurídica da ação de consignação