Princípios Direito Tributário

PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Os princípios tributários consistem em regularizar a imposição e a arrecadação dos tributos. Dentre estes, os mais importantes são:

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É o princípio fundamental e norteador do sistema tributário, bem como de tantos ramos do direito, já que não é possível que um tributo não esteja previsto em lei, descrevendo a sua aplicabilidade e razão pelo qual existe. O referido princípio encontra-se previsto no artigo 150 I da Constituição Federal/88.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI
Este é o princípio que veda as cobranças de tributos sobre fatos que ocorreram antes da vigência da lei que os institui ou aumentou o valor da contribuição. O referido princípio encontra-se previsto no artigo 150 III a da Constituição Federal/88. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA

Este é o princípio-base, visto que os tributos criados são pagos por todos os cidadãos de forma regular e igualitária, proporcional aos seus rendimentos, seus patrimônios e suas atividades econômicas, isentando-se apenas os contribuintes que não tem rendimento suficiente, evitando o tratamento desigual entre os contribuintes. O referido princípio encontra-se previsto no artigo 150 II a da Constituição Federal/88.

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS IMPOSTOS
Este princípio assegura aos consumidores o esclarecimento dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. . O referido princípio encontra-se previsto no artigo 150 §5º da Constituição Federal/88.

Através da pesquisa realizada, pude perceber que alguns autores acabam repetindo os princípios sob nomenclaturas diferentes, ou até, dividindo um princípio em vários outros, mas com o mesmo conteúdo. Por isso, resolvi resumir apenas os mais importantes, os que são citados frequentemente.

JURISPRUDÊNCIAS
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
TJRS - Apelação Cível AC 70048483838 RS (TJRS)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO