principio da legalidade

ESUCRI
CRICIUMA 15 DE AGOSTO DE 2014

PRINCIPIO DA LAGALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO
1.INTRODUÇÃO
O Principio da legalidade garante e assegura os direitos das pessoas administrada pelo poder publico. art. 5º todos são iguais perante alei,sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros no Pais a inviolabilidade do direito a vida,a liberdade,a igualdade,a segurança e a propriedade. art. 37º a administração publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios obedecera aos princípios de legalidade,impessoalidade,moralidade,publicidade e eficiência.
2.CONCEITO
O principio da legalidade tem como função configurar,limitar e padronizar o regime juridico-administrativo, ou seja,a administração publica em sua atuação não pode cometer atos da forma que bem entender ou queira lhe beneficiar,e sim atuar conforme o que esta expresso em lei.
Segundo Hely Lopes Meilleres,com base no art. 37 cap. diz que:"A legalidade,como principio de administração,significa que o administrador publico esta,em toda a sua atividade funcional,sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum,e deles não se pode afastar ou desviar,sobre pena de praticar ato invalido e expor-se a responsabilidade disciplinar,civil e criminal,conforme o caso."
O principio da legalidade submeti os administrador públicos a respeitarem a lei, não confundindo com a legalidade geral que e aplicada aos particulares,onde os administrados podem fazer o que alei não proíbe nos casos de inexistência da lei.Já os administradores tem a restrição de atuar nos casos da não existência da lei,ou seja,trabalham apenas com o que esta apenas determinado em lei.
Exemplos Jurisprudência dos Tribunais Superiores:
DecisãoMonocrática Classe: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Processo: 5005943-60.2012.404.7204UF: SC
Data da Decisão: 11/03/2013 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Inteiro Teor: Citação:
Fonte D.E.