Primeiro Relatório - Simulação Empresarial

8499 palavras 34 páginas
Operação Especial 01
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Donativo à Instituição de Apoio à Criança

JF CONSTRÓI, Lda.
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CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS

Filipa Franco, nº 073204984
Joana A. Braga, nº 090320045

1. Enquadramento no Código das Sociedades Comerciais

A JF CONSTRÓI, Lda. será regulamentada pela Legislação Comercial em vigor no âmbito dos art.ºs. 1º, 2º e 7º do Código Comercial Português, desta forma, está sujeita às obrigações dos art.ºs. 18º e 40º do mesmo código. Estas obrigações serão cumpridas de acordo com a Natureza Jurídica da sociedade. A empresa constitui-se como uma Sociedade por Quotas, assim ser-lhe-ão aplicadas as normas descritas do art.º. 197º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais.

1.1 Constituição da Sociedade

Existem três vias para a constituição da Sociedade JFCONTRÓI, Lda.: Empresa Online, o futuro empresário pode constituir uma sociedade por quotas, unipessoal ou anónima através da Internet; Empresa na Hora, possibilita a constituição de uma sociedade de imediato e num só balcão de atendimento “Empresa na Hora”;
Método tradicional, compreende uma série de passos, deslocalizações a várias entidades e em momentos distintos.
A JF CONSTRÓI, Lda. optou pela constituição da sociedade via Empresa na Hora, sendo esta a melhor forma de proceder, pois possibilita o esclarecimento presencial, é simples, rápida e acarreta menos custos.
Admitindo que o nome escolhido pelos sócios está presente na lista de firmas pré-aprovadas na Empresa “na Hora”, seguindo os pressupostos do Art.º10 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), o primeiro passo seria dirigirmo-nos ao balcão mais próximo da mesma, que, neste caso, é o Balcão do Empreendedor de Setúbal, situado na Av. Bento Gonçalves, 30-D, Código Postal: 2910-431 Setúbal.
Sendo os sócios pessoas singulares são obrigados a apresentar na respectiva entidade:
Cartão de contribuinte;
Documento de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade,

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