Prevençao da gravidez na adolescencia

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UFMA

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS
III JORNADA INTERNACIONAL DE POLÍCAS PÚBLICAS
QUESTÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO NO SÉCULO XXI

SERVIÇO SOCIAL E EMANCIPAÇÃO POLÍTICA: conselho tutelar como espaço político de participação e controle social
Roberta Rodrigues dos Santos*
RESUMO

O artigo aborda reflexões do Serviço Social no Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, dando ênfase às atribuições e posicionamentos do órgão quanto a Política de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo, é analisar como o Conselho Tutelar vem consolidando suas atribuições e se estão pautadas nos elementos que emergem seu fundamento: a descentralização, a democratização e a participação popular, elementos emancipatórios, que buscam a transformação social.
Palavras-chave: Serviço Social, Conselho Tutelar, Descentralização,
Controle Social, Participação Popular, Emancipação Política.
ABSTRACT

The article approaches reflections of the Social Service in the Advice to tutor of the Child and the Adolescent, giving emphasis to the attributions and positionings of the agency how much the Politics of Defense of the Rights of the Child and the Adolescent. The objective is to analyze as the Advice to tutor comes consolidating its attributions and if they are based in the elements that emerge its bedding: the decentralization, the democratization and the popular participation, emancipates elements that search the transformation social. Keywords: Social Service, Advice To Tutor, Decentralization, Social Control,
Popular Participation, Politic Emancipation.

1 INTRODUÇÃO

O debate, circunda possibilidades de análise da Política de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir de indicadores obtidos através das observações e mediações como assistente social, entre usuários e conselheiros, no Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente.
Com base na Constituição Federal de