Pratica Simulada III Semana 11

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX

Processo nº................

TÍCIO, já qualificado nos autos do Processo nº xxxxxx, que lhe move o Ministério Público, por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor, no prazo legal, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal, o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Sendo que, nos termos do art. 600, do CPP, após recebida e deferida a interposição da presente, requer a Vossa Excelência a abertura de vista para apresentar as razões e, ouvida a parte contrária, o consequente envio ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de XXXXX, na forma da Lei.
Nestes termos,
Pede Deferimento.

Local, data

________________________________________
FÁBIO VENICIO VIEIRA
OAB/XX Nº XXXXXX

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo Nº.................
Apelante: Tício
Apelado: Ministério Público
Objeto: Decisão em Ação Penal

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE......
Colenda Câmara
Ínclitos Julgadores

Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do MM. Juízo a quo, da 1ª Vara Criminal da Comarca do Município XXXXX, impõe-se a REFORMA DA SENTENÇA proferida contra o Apelante, a qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou este a expiar, pela pena de (08) oito anos e (06) seis meses de reclusão, dando-o como incurso na sanção do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, sob a clausura do regime inicial fechado.

I- DOS FATOS
O Apelante foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo segundo, inciso I do Código Penal Brasileiro – roubo majorado pelo emprego de arma – à pena de reclusão de (08) oito anos e (06) seis meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado.
Conforme o descrito nos autos, o Apelante, durante o Inquérito Policial teria sido reconhecido pela vítima, através de um procedimento de reconhecimento consubstanciado