ppag, ldo e loa

Aluno(a): Marília Junqueira Lemes

Orçamento público: PPAG, LDO e LOA

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina na Seção II, artigo 165, que o orçamento público brasileiro é constituído pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual.

Em Minas Gerais, o PPA é denominado Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Outra distinção é a existência do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), superior ao PPA e que consiste no planejamento estratégico do estado de longuíssimo prazo.

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) possui duração de quatro anos, sendo que sua vigência inicia-se no segundo ano de exercício do governo eleito e finda-se no primeiro ano do mandato subsequente. Este instrumento de planejamento governamental apresenta o plano de governo (programas e ações). È uma lei de inicitativa do Poder Executivo apreciada pelo Poder Legislativo, com valores referenciais, isto é, não configuram limites para a realização de despesas. O PPAG 2012-2015 foi elaborado em torno de 31 Programas Estruturadores e a cada ano é realizada uma revisão para o novo exercício com a finalidade de se adequar o planejamento ao orçamento, apresentando as devidas justificativas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina prioridades para a elaboração da LOA do exercício seguinte, em consonância com o PPAG, e alterações tributárias. Nela são apresentadas as estimativas de diversos indicadores econômicos que integram a memória de cálculo para as metas ficais estipuladas. Também avalia o cumprimento das metas do exercício anterior. Assim, como o PPAG e a LOA, é uma lei de iniciativa do Poder Executivo apreciada/emendada pelo Poder Legislativo.

Finalmente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento em si: estima a receita e fixa a despesa dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e o investimento das empresas em que o