Pontos positivos e negativos no Poder Judiciário

MBA em Poder Judiciário FGV - Fundação Getúlio Vargas Professor: Eugênio Facchini 19/02/2013

Pontos Positivos e Negativos do Poder Judiciário Brasileiro

Aluna: Nívia Célia de Faria Mendonça Bombardi

INTRODUÇÃO

O papel fundamental do Poder Judiciário em qualquer sociedade democrática é o de jurisdicionalizar, aplicando aos casos concretos segundo o espírito das leis.
Neste contexto, o Judiciário tem como base o Estado Democrático de Direito, no qual tem por princípio fundamental o reconhecimento da dignidade da pessoa humana dentro da sociedade.
Inocêncio M. Coelho (2008) acentua que Estado Democrático de Direito é uma forma linguística de origem alemã e francesa, criado num contexto mundial de mudanças de um Estado absolutista para um Estado liberal, no qual o Estado passa-se de Estado de Direito para Estado Democrático de Direito. E, é justamente este Estado Democrático de Direito que ampara princípios, regras e normas jurídicas, garantidas na Carta Magna de 1988.
O contexto histórico do Poder Judiciário Brasileiro filia-se ao Direito Romano, tais como vários países da Europa (Itália, Alemanha, França, Portugal, Holanda) e da América (México, Argentina, Colômbia, Uruguai). Os dois grandes sistemas jurídicos civil Law (tradição romana) e o common Law (anglo saxônica).
Dentro desta diapasão pode-se elencar aspectos positivos e negativos do Poder Judiciário Brasileiro.

1. Pontos Positivos do Poder Judiciário Brasileiro

A unicidade do sistema brasileiro faz-no distanciar de qualquer comparação com outros países. Com a evolução histórica, constatou-se ao longo dos anos o objetivo de tornar eficaz a prestação jurisdicional. Para tanto, foram criados órgãos nos quais especificaram as áreas de atuação, garantindo a eficácia da aplicação do Direito, sendo eles os Tribunais Superiores, Militar,