POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA

INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho consiste em apresentar os principais tópicos abordados no capítulo 11 e 12 do livro Política Educacional Brasileira. Para tanto, o trabalho será dividido em dois capítulos.
No capítulo 1 serão feitos apontamentos sobre as políticas voltadas para a educação de Jovens e Adultos no Brasil a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988 e dos principais documentos normativos da Educação de Jovens e Adultos. No segundo capítulo o tema abordado é o Estatuto da criança e do Adolescente e o direito a educação.

1 - Políticas públicas de educação de jovens e adultos no Brasil pós -1988

A partir dos apontamentos de Chilante e Noma (2010) é possível verificar que o Ensino Supletivo no Brasil teve suas bases legais na década de 1970, sendo que, o mesmo era voltado para atender a demanda de adolescentes e adultos que não tiveram acesso à escolarização na idade própria.
Com a promulgação da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF 88) os direitos educativos da população brasileira são reconhecidos nos artigos 205 a 213, sendo que, a partir então, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) teve aumento na sua oferta. A Constituição aponta ainda, que é dever do Estado oferecer o Ensino Fundamental e gratuito, inclusive para aqueles que por razões diversas não puderam acessar o Ensino na idade apropriada.
Em consonância com a CF 88 a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei n. 9394/96 (LDB) nos artigos 37 e 38, reconhece o direito de acesso ou continuidade de estudo para aqueles que não acessaram os estudos na idade apropriada ao Ensino Fundamental e Médio. A LDB também substitui o termo supletivo utilizado até então, pelo termo Educação de Jovens e Adultos.
Ressalta-se que, além da CF 88 e da LDB 9394/96, a Educação de Jovens e Adultos tem como documentos normativos o Plano Nacional de Educação (PNE), a Resolução CNE/CEB 1/2000 e o Parecer CNE/CEB 11/2000.