Politicas Publicas

Conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania podendo ser social,cultural,étnico ou econômico.As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais.
As políticas públicas podem ser formuladas principalmente por iniciativa dos poderes executivo, ou legislativo, separada ou conjuntamente, a partir de demandas e propostas da sociedade, em seus diversos seguimentos.
A participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas em alguns casos é assegurada na própria lei que as institui.
Na saúde e educação a sociedade participa ativamente mediante os Conselhos em nível municipal, estadual e nacional.Audiências públicas, encontros e conferências setoriais são também instrumentos que vem se afirmando nos últimos anos como forma de envolver os diversos seguimentos da sociedade em processo de participação e controle social.
“ I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei diretrizes orçamentárias e orçamentos;”
“ II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;”
Os problemas enfrentados diz respeito aos recursos que são sempre menores que as demandas,por isso a necessidade de se estabelecer prioridades de acordo com um plano de longo prazo.Considerando que o modelo tributário brasileiro privilegia a concentração de recursos no Poder Federal, criando dificuldades de arrecadações para investimentos dos poderes estaduais e municipais.
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