poderes e deveres dos agentes públicos, três princípios Administração pública. duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado

863 palavras 4 páginas
Poder da policia e discricionário (efeito sobre a sociedade civil ) e poder hierárquico e disciplinar(efeito sobre a Administração Pública).
Poder da policia: é exercido pela Administração Pública com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa, esse poder possui alguns atributos que lhe conferem a efetividade: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade, onde Discricionariedade ( O Estado determina a oportunidade e a conveniência de exercê-lo.), Autoexecutoriedade(decisão para ser executada, não requer a intervenção do Judiciário) e Coercibilidade ( respaldo da força para as medidas adotadas pela Administração), quanto à sua aplicação temporal, o poder da polícia pode ser tanto exercido de forma preventiva (ordens, proibições, ratificações e restrições), quanto posteriormente (multas, interdição de atividades, fechamentos de estabelecimentos, demolições de construções irregulares e outros).
Poder Discricionário: derivado do poder da polícia e confere a Administração Pública a liberdade(dentro dos limites da lei) de escolher a conveniência oportunidade e conteúdo de sua intervenção.
Poder Hierárquico: o titular do poder executivo distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes (reorganiza a administração pública de acordo com que cada governo julgar conveniente: forma particular de administrar, acomodar integrantes de sua equipe e atingir objetivos).
Poder Disciplinar: Punir (advertência e demissão) as infrações funcionais cometidas pelos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da administração, visando uma conduta compatível com o interesse público.
Os deveres (evitar poderes abusivos) dos agentes públicos são: dever de agir, prestar contas, eficiência e probibilidade.
Dever de agir: Os agentes só podem e devem fazer aquilo que a lei obrigar ou expressamente autorizar e não agir quando a lei assim

Relacionados

  • publico e privado
    313 palavras | 2 páginas
  • O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA
    1102 palavras | 5 páginas
  • Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças
    452 palavras | 2 páginas
  • Publico e privado
    1782 palavras | 8 páginas
  • Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a administração pública
    710 palavras | 3 páginas
  • Gestão Publica
    433 palavras | 2 páginas
  • Os princípios da administração pública e suas relações com o setor privado
    1175 palavras | 5 páginas
  • Princípios da administração pública
    1593 palavras | 7 páginas
  • pos graduação
    354 palavras | 2 páginas
  • Principios administrativos
    500 palavras | 2 páginas