Plano diretor

Cópia não autorizada

ABR 1992

NBR 12267

Normas para elaboração de Plano Diretor
ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas
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Procedimento Origem: Projeto 02:010.01-001/1990 CB-02 - Comitê Brasileiro de Construção Civil CE-02:010.01 - Comissão de Estudo de Plano Diretor de Municípios NBR 12267 - Municipality's comprehensive plan (master plan) Descriptor: Master plan Reimpressão da NB-1350, de FEV 1991 Palavra-chave: Plano diretor 3 páginas

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1 Objetivo
Esta Norma fixa as condições para orientar a elaboração de Planos Diretores nos termos do artigo 182 da Constituição Federal.

respectivas, tendo em vista ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar da população. 3.3 Função social da cidade Função que deve cumprir a cidade a fim de assegurar as condições gerais para o desenvolvimento da produção, do comércio e dos serviços, e, particularmente, para a plena realização dos direitos dos cidadãos, como o direito à saúde, ao saneamento básico, à educação, ao trabalho, à moradia, ao transporte coletivo, à segurança, à informação, ao lazer, à qualidade ambiental e à participação no planejamento. 3.4 Função social da propriedade urbana Aquela que é atendida quando o uso e ocupação da propriedade urbana respondem às exigências fundamentais da sociedade, consolidadas nas diretrizes do Plano Diretor, em conformidade com os dispositivos da instrumentação legal decorrente.

2 Documentos complementares
Na aplicação desta Norma é necessário consultar: . Constituição Federal . Constituições estaduais . Leis orgânicas municipais

3 Definições
Para os efeitos desta Norma são adotadas as definições de 3.1 a