Plano de aula: teoria e prática da argumentação jurídica

Plano de Aula: Teoria e Prática da Argumentação Jurídica

TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
Título Teoria e Prática da Argumentação Jurídica

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula 16

Tema Fixação do conteúdo programático

Objetivos

- Retomar as principais questões desenvolvidas ao longo do semestre.
Estrutura do Conteúdo

1. Fundamentação. 2. Conclusão.
Aplicação Prática Teórica Em consonância com as orientações dadas na aula anterior, pretendemos que esta aula seja utilizada para rever o conteúdo ministrado na segunda metade do conteúdo programático previsto para a disciplina. Trata-se, também, de oportunidade ímpar para auxiliar na revisão para o período de provas que se inicia. CASO CONCRETO

A requerente é natural do Estado de Paraná e reside nesta cidade de Itajaí (SC), há mais de cinco (05) anos aproximadamente, trabalhando em casa de família, conforme demonstra-se com cópia de sua CTPS em anexo. Ocorre que, em dezembro/1999, quando a requerente dirigiu-se até a LOJA GIORAMA dessa cidade de Itajaí (SC), a fim de abrir um crediário e efetuar compras de NATAL a prazo, foi surpreendida ao ser informada pelos funcionários daquela loja, que seria impossível efetuar a compra almejada, porque o seu nome estava incluído no cadastro de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC - Serasa e Bacen, pela emissão de mais de cem (200) cheques sem fundos. Inconformada, desorientada e sem entender o que estava acontecendo, ou seja, sem saber como seu nome fora parar nos serviços de proteção ao crédito pela emissão de cheques sem fundos se nunca teve conta corrente bancária, a requerente, por informação ob da junto a própria LOJA GIORAMA, dirigiu se até ao CDL desta cidade de Itajaí (SC), onde obteve uma cer dão informando um número de cheques emi sem a devida provisão de fundos, que dos supostamente haviam sido emitidos pela requerente. Das cer dões emi das em data de 13.12.1999 e respec vamente em data de 23.03.2000