Planejamento governamental

A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do orçamento público.
O orçamento é fruto do planejamento governamental. Saber quais são os instrumentos de planejamento governamental; saber onde estão; saber pesquisar; interpretar, fiscalizar e até participar, corresponde ao que almejamos de melhor para o nosso aprendizado nessa disciplina.
Assim, vamos iniciar conhecendo-se a LDO da administração pública, utilizando como exemplos o Governo Federal e o plano de Governo do Estado de Santa Catarina.

1. Pesquise o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO 2011 do Governo Federal https://www.portalsof.planejamento.gov.br/sof/orcamento_2011 (AnexoVII)

Com base no referido texto:

a) Cite e descreva 2 Objetivos de Governo (Planos Estratégicos) das prioridades e metas da administração pública federal para o exercício de 2011. (2,5 pontos)

São descritos 10 metas e prioridades no Projeto de Governo Federal 2011. Segundo o Art.65 da Constituição Federal de 1988, é de iniciativa do Poder Executivo a elaboração das leis que estabelecerão o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
Na prática, o gerenciamento de metas e recursos fica a cargo da esfera de poder responsável pela gestão administrativa da Administração Pública, o Poder Executivo, em uso de sua função atípica, define prioridades e objetivos em face às necessidades da sociedade por meio da elaboração de projeto de lei.
Exemplos encontrados na LDO 2011:

Meta 1- Promover a inclusão social e a redução das desigualdades.

Meta 10 - Promover o acesso com qualidade à Seguridade Social, sob a perspectiva da universalidade e da eqüidade, assegurando-se o seu caráter democrático e a descentralização.

As metas selecionadas figuram os direitos sociais preconizados pelo Art. 6º- Capítulo II – Dos Direitos Sociais da Constituição.

b) Identifique nos Objetivos acima