Peça Processual

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA/MG

MARTA... nacionalidade..., profissão..., viúva... portadora do CPF..., RG..., residente e domiciliada na rua...., nº..., Bairro..., CEP..., vem respeitosamente a Vossa Excelência, através de seus advogados infra-assinados, com procuração anexa pleitear AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, em face da seguradora..., pessoa jurídica titular do CNPJ..., localizada na rua..., nº..., CEP..., Bairro..., Cidade..., Estado..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:

DOS FATOS:

Em maio de 2012 no Anel Rodoviário, sentido Vitória, Pedro se encontrava na condição de motociclista, quando devido ao um descuido, sofreu um acidente, causando a ele um traumatismo craniano, morrendo no local.

DOS FUNDAMENTOS

I) DA INDENIZAÇÃO:

Como se sabe, a ré é pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo certo a sua atividade empresarial, que garante a indenização nos casos de acidentes e/ou mortes.

Conforme aduz o art. 7º da lei complementar 6.194/74:

“Art. 7º: A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.”

II) DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Conforme aduz o Código Civil de 2002, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (art. 757), bem como o art. 787: no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

III) DAS PROVAS

O laudo pericial, o qual retrata com fidelidade a ocorrência do acidente, já é prova mais que suficiente do