PEÇA PROCESSUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO ESPORTE É SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede própria na AVENIDA _____________, nº ____, Bairro ________, CEP: __________Cidade de Leme/SP, vem, por seu advogado infra-firmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimação no endereço da Rua __________ com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do art. 114, IV, também da Carta Maior, combinado com as disposições da Lei 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de ato de lavratura do Juiz do Trabalho em exercício na Vara do Trabalho de LEME/SP, pelos seguintes motivos de fato e de direito abaixo elencados:
I - DOS FATOS O impetrante mantinha em seus quadros funcionais, o Sr. PELÉ DA SILVA, brasileiro, casado, portado do RG nº __________, e do CPF nº ________ e CTPS nº _________, série ______, o qual teve seu contrato de trabalho suspenso em ___/___/____, com o devido Inquérito para Apuração de Falta Grave proposto em prazo regular perante a Vara do Trabalho de Leme - Proc. 2025/2013, por se tratar deste um dirigente sindical. O litisconsorte PELÉ DA SILVA apresentou em sua defesa, alguns documentos e, com base nestes, deduziu o pedido de imediato retorno ao trabalho, o qual foi deferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Leme, com determinação de obrigatória reintegração, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
A autoridade coatora, não se ateve à legislação vigente e do entendimento, que no caso, a suspensão aplicada trata-se da prevista no artigo 494 da CLT, facultada ao empregador que pretenda instaurar inquérito judicial para apuração de falta grave, visando à dispensa do empregado. Tendo que em vista que a reintegração do funcionário foi irregularmente concedida e por tratar-se de uma decisão interlocutória não passível de recurso