Petições

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE BANGU/RJ

Distribuição por dependência ao

processo nº xxxxxxxxxxxxxx.2012.8.19.0204

xxxxxxxx, brasileira, divorciada, servidora municipal, portadora da carteira de Identidade nº. xxxxx e do CPF nº. xxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxx, Rio de Janeiro, vem, a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, com instrumento de procuração em anexo, propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de xxxxxxxx, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº. xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, Rio de Janeiro pelos motivos de fato e de direito expostos abaixo:

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

INICIALMENTE requer os benefícios da gratuidade de justiça, pelo fato de não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares (doc.j.).

DOS FATOS Nos autos do processo de pensão alimentícia (proc.nº xxxxxxxx.2012.8.19.0204), foi fixado em definitivo que a Requerente pensionaria seu filho em 20% dos seus rendimentos líquidos, que são descontados em folha.

Cabe ressaltar, que em dezembro de 2012 o filho da Autora veio passar as férias em Campos e desde então está morando com a mãe, não voltando a morar com o Requerido, prova que está matriculado no Colégio Batista, nessa cidade (contrato anexo), não tendo mais a Requerente a obrigação de pensionar o filho.

Cabe ressaltar, ainda, que o Requerido vem percebendo a pensão desde dezembro, devendo restituir a Autora os valores percebidos sem que o filho estive sob seus cuidados, ou seja:

R$ 1.897,10 do mês de dezembro/2012
R$ 378,49 do 13º salário
R$ 1.815,67 do mês de janeiro/2013
R$ 952,86 do mês de fevereiro/2013 (contracheques anexos); bem como demais