Petição Previdenciária de Pedido de Aposentadoria ou Auxílio Doença por Invalidez

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO ___ª. JUIZADO FEDERAL NO xxxxxxx.

Ação Ordinária AUXÍLIO-DOENÇA e/ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Com Pedido de Tutela Antecipada
Isento de custas - Lei 8.620-93

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n.º xxxxxxxxxxxxxxx e CPF nº.xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por procurador infra-assinado, devidamente qualificado no instrumento procuratório, em anexo, vem, respeitosamente, à honrosa presença de V.Exa., propor a presente Ação Ordinária de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIA, contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, com Diretoria Regional na Rua Pedro Pereira, n.º 383, Centro, nesta Capital, com fulcro no artigo 203 - inciso V da Constituição Federal, combinado com os artigos 282 e seguintes do C.P.C., e demais Legislações pertinentes a espécie, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE, requer os benefícios da gratuidade da justiça com fulcro nas disposições constitucionais do Art. 5º, Inciso LXXIV, da Lei n.º 1060/51, com redação dada pela Lei n.º 7.510/86 (DOU, de 07.07.86), c/c os arts. 1º e Segts. da Lei n.º 7.115/83, tendo em vista ser a promovente absolutamente pobre, não podendo, portanto, custear as despesas processuais.

O autor requereu junto ao INSS, o benefício de auxilio doença, sendo-lhe NEGADO, conforme se vê no incluso documento, com a alegativa de que o Autor não apresentava incapacidade para o trabalho.

DOS FATOS

A parte autora é portadora de DEFORMIDADES OCNGÊNITAS DO PÉ (CID10 – Q66), conforme atestados médicos anexados, bem como restará demonstrado por ocasião da perícia médica, é encontrando-se impossibilitado de realizar suas mais simples atividade laborativas.

Foi por esta razão que requereu ao INSS o benefício de auxílio-doença, que lhe foi negado. Referido pedido lhe foi negado pela Autarquia demandada, ao