Petição desbloqueio BACEN-JUD

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES

Processo n.º: XXXX

XXXXX, já devidamente qualificado nos autos, por meio de seus advogados que subscrevem a presente, conforme procuração anexa, vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, requerer incidentalmente o pedido liminar para desbloqueio de penhora online pelo sistema BACEN-JUD, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

1) DA NULIDADE DA PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR

Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio online, pelo sistema BACENJUD, da conta bancária do executado, que é utilizada para recebimento do salário decorrente da atividade de Técnico de Operação e Faturamento, que desenvolve sob contrato de trabalho com a empresa XXX, caracterizando medida gravíssima, que põe em risco a subsistência do executado e de sua família. Portanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 649 do CPC, in verbis:

Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;

Pelos demonstrativos bancários em anexo, fácil é verificar que a conta bloqueada é utilizada apenas para recebimento dos salários mensais do peticionante, que consequentemente mantém sua subsistência com o pagamento de suas contas, tais como aluguel, contas de fornecimento de água e luz, supermercados, farmácia e outros do mesmo gênero, que ele não pode deixar de honrar e não tem como fazê-lo por não ter outra fonte de renda.

Verifica-se