PETI O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA.

GUSTAVO SILVA, brasileiro, casado, professor, CPF 000.103.903-00, RG 025518162000-0, residente e domiciliado Rua Mariana, nº 15, povoado Bananal, município de Imperatriz – MA, representado por seu advogado (documento incluso), vem perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DEINDERNIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS

Em face de LEONARDO PEREIRA,( nacionalidade), estado civil, profissão, CPF n..., RG n..., residente e domiciliada na Rua Mariana, nº 16, povoado Bananal, município de Imperatriz – MA, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza. DOS FATOS

O autor relata que o animal (cão pastor alemão), que estava desamarrado dentro do quintal do requerido, o atacou, provocando-lhe corte profundo na face. Em conseqüência do ocorrido, o Autor alega ter gasto R$ 3 mil reais em atendimento hospitalar e R$ 2 mil em medicamentos. Os gastos hospitalares foram comprovados por meio de notas fiscais emitidas pelo hospital em que o Autor foi atendido, que também apresentou os comprovantes fiscais relativos aos gastos com medicamentos e farmácia.

DO DIREITO

A culpa pelo evento danoso é atribuída ao Requerido pela inobservância de um dever que devia conhecer e observar. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a