penal iii

SEMANA 1
QUESTÃO 1.
Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas.
Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...)
Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada:
a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta?
Resposta: Sim, contudo há quem entenda que a causa de aumento da pena devido ao furto noturno do §1º não poderia ser aplicada a qualificadora do §4º, por conta da situação topográfica do código penal, pois causa de aumento deveria vir após a qualificadora.
b) A ordem de habeas corpus deve ser concedida?
Resposta: Não, o habeas corpus não deve ser consedido pois o princípio da insignificância está ligado a pouca importância da conduta delituosa para a sociedade. os indivíduos arrombaram a casa e se utilizaram do concurso de pessoas, além de terem se valido do repouso noturno.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 88490 RN 2010.008849-0 (TJ-RN)
Data de publicação: 03/02/2011
Ementa: