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Temas Transversais:
Requisitos legais

Material Teórico
Formação em História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

Responsável pelo Conteúdo:
Profa. Dra. Andrea Borelli
Revisão Textual:
Profa. Ms. Magnólia Gonçalves Mangolini

Formação em História e Cultura
Afro-Brasileira e Africana

• As comunidades nativas
• O negro no Brasil
• A família e a comunidade

britânica nas questões relativas ao tráfico negro e, partir do B
A formação de uma sociedade plural é um processo de construção e o papel de todos nos é ajudar a erradicar estas práticas, por isso: Denuncie!

Mecanismos legais que podem ser utilizados em caso de Racismo
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a
Código Penal - Decreto Lei nº raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa
2.848 de 07 de Dezembro de 1940 ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº
9.459, de 1997)
Lei nº 7716 de 5 de janeiro de 1989 Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial

Ratificada pelo Decreto 65810 de 1969.

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Unidade: Formação em História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

Material Complementar
Para o caso de você desejar se aprofundar em algumas questões trabalhadas no conteúdo, disponibilizamos, aqui, uma relação de materiais complementares para você.

Filmes e documentários
A negação do Brasil
Direção: Joel Zito Araújo
Ano de Lançamento: 2000
O documentário analisa o papel atribuído aos atores negros, que sempre representam personagens mais estereotipados e negativos, na TV.
Quanto vale ou é por quilo?
Direção: Sergio Bianchi
Ano de Lançamento: 2005
O filme questiona não apenas o racismo, mas também as