Pedido de Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ.

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO

Requerentes: RUTE MARIA VICTOR CRUZ JOVANA CAMILA VICTOR DA COSTA JOÃOSILAS VICTOR DA COSTA.

JUSTIÇA GRATUITA

RUTE MARIA VICTOR CRUZ, brasileira, casada, vendedora, , JOÃO SILAS VICTOR DA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, RG e JOVANA CAMILA VICTOR DA COSTA, brasileira solteira, estudante, todos residentes e domiciliados à Rua 01, casa nº 11, Conjunto Residencial João Viana, bairro Floresta, Fortaleza-CE, CEP: 60.000-000, por seu advogado (procurações em anexo) no final assinado, vem respeitosamente perante Vossa excelência, com fulcro no art. 109 e ss. da Lei nº 6.015/73, propor a presente AÇÃO DE PEDIDOD DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos fatos e fundamentos de direito que expõe articuladamente a seguir:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Lei nº 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu artigo 4º que: "Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." De fato, não importa se a Requerente possui patrimônio, rendimentos, se constituiu advogado particular ou está em absoluta miséria, para que seja beneficiário da justiça gratuita. Mister se faz que, no momento, não possua condições de arcar com as custas e os honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração em anexo) Infelizmente, os Requerentes, como domestica e estudantes que são, encontram-se no quadro daqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo seu e/ou de sua família, nos termos expostos acima do irreprochável preceito normativo.

Assim sendo, pedem e requerem os Requerentes se digne V.