pec doméstica: pontos negativos e positivos

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 empregado doméstico 4
3 ampliação dos direitos constitucionais 6
4 EMPREGADA DOMÉSTICA LEGALIZADA 7
5 aspectos negativos e positivos da pec das domésticas 12
6 formalidades para abertura de casa de repouso 15
7 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS 19
1 INTRODUÇÃO
Durante muito tempo os empregados domésticos viveram à margem de qualquer tutela legal, sendo necessária muita luta para que alguns direitos lhes fossem conferidos e mesmo assim manteve-se ausente uma proteção ampla e eficaz a estes trabalhadores, contudo, hoje se busca reparar todo o erro cometido ao longo destas eras, a sociedade e seus dirigentes mostram o desejo de eliminar a discriminação legal que permeia a relação empregatícia doméstica.
Agora, mas do que nunca, os trabalhadores domésticos possuem os mesmos direitos que os demais empregados, alcançando a extirpação de uma subespécie ou segunda categoria de trabalhadores, tratando, de fato e de direito, igualmente todos os trabalhadores reconhecendo lhes os mesmos direitos independentemente do âmbito em que suas funções são exercidas.
No entanto, a equiparação dos direitos dos empregados domésticos trouxe consigo alguns pontos negativos, tais como o aumento de custo para mantê-los, fato que refletiu no aumento de demissões dessa categoria e diminuição da oferta para esse tipo de emprego o que poderia ocasionar o aumento do trabalho doméstico informal, a substituição por diaristas e ainda a procura por casas de apoio e asilos em substituição aos cuidadores de idosos domésticos.

2 empregado doméstico
O empregado doméstico é definido pelo § 1º da Lei 5.859/72 como "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas".
São considerados empregados domésticos, dentre outros, o cozinheiro, governanta,