Pe A 1 Reclama O Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _______a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO – SP

OLÍVIA MARIA, nacionalidade, estado civil, faxineira, nascida em ___/___/_____, filha de (nome da mãe), portadora do documento de identidade RG n.° _________, inscrito no CPF/MF sob o n.° _________, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS n.°_________, PIS/PASEP ou NIT n.°____, residente e domiciliada na _____________________, devidamente representada por seu advogado infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 840, § 1°, da CLT, combinado com o Art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do Art. 769 da CLT, propor, pelo rito ordinário, a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. (1a Reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.°___________, com sede na ______________________, bem como em face de SUCESSO E LAZER S.A. (2a Reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.°___________, com sede na ______________________, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir explanados:

I – DOS FATOS

MARIA OLÍVIA laborou na empresa ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., no período de 12/06/2006 a 18/02/2015, porém a prestação de serviços como faxineira ocorria na empresa SUCESSO E LAZER S.A., através do instituto da terceirização de mão-de-obra.

Percebia como última remuneração à quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês.

O regime realizado era de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem qualquer autorização mediante instrumento coletivo, usufruindo ainda de 30 minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso.

Por fim, a dispensa foi realizada mediante justa causa e não houve o pagamento de quaisquer valores rescisórios.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS

Conforme retromencionado, a Reclamante, não obstante ser