PBQP-H

HYPERLINK "http://pbqp-h.cidades.gov.br/imprensa_noticia.php?cd=289" Publicado novo Regimento do SIAC - Execução de ObrasA Coordenação Geral do PBQP-H informa que foi publicada a Portaria nº 582, de 5 de dezembro de 2012, instituindo a revisão dos documentos normativos do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil, em substituição à Portaria nº 118, de 15 de março de 2005.Dentre as principais mudanças destaca-se a alteração da nomenclatura Nível D para Nível de Adesão e a simplificação no envio de documentos para o PBQP-H. Agora, para participar do SIAC Execução de Obras por este nível, a empresa construtora deve enviar apenas a Declaração de Adesão assinada e com firma reconhecida em cartório. O prazo de validade é de 12 meses, improrrogáveis. Já para o estágio de certificação, o sistema conta com os Níveis B e A somente. Os certificados emitidos segundo a versão anterior do regimento, em qualquer dos níveis de certificação, terão sua validade respeitada, limitada a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da data da publicação. Outras mudanças foram incluídas como, por exemplo, a integração do SIAC com os outros sistemas do PBQP-H e a inclusão de indicadores da qualidade voltados à sustentabilidade no canteiro de obras da empresa: geração de resíduo consumo de água e energia. O PBQP-H é pré-requisito para as empresas construtoras aprovarem projetos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para participarem do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e necessário também para diversas linhas de financiamentos junto a Caixa Econômica Federal e outras instituições de crédito privadas.
Para as empresas construtoras participarem do programa MCMV e financiamentos é necessário além do 'geric', da CEF, que se tenha implantado e certificado no PBQP-H através da norma SIAC em pelo menos no nível D. O Governo Federal criou o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), com o intuito de organizar