paulo nader

Airretroatividade tem a função de não deixar que os direitos, atos, contratos, etc.,possam ser mudados a toda hora pelo legislador ocasionando insegurança jurídica.No Brasil, os casos gerais em que a lei não pode ter efeito retroativo, estão fixadosna própria Constituição, que, no capítulo dos direitos e garantias individuais, dispõeimperativamente:
“
A constituição federal estabelece que a lei não prejudicará o direitoadquirido, o ato jurídico perfeito, e a coisa j ulgada (inciso XXXVI, art. 5°.)” O direito adquirido é aquele que já foi incorporado ao patrimônio oupersonalidade, distinguindo- se de “expectativa de direito”, que a simples possibilidade de adquirir um direito. Os conceitos de "ato jurídico perfeito" e "coisa julgada" foram definidos na primitiva redação do artigo III da lei de Introdução aoCódigo Civil, nos termos seguintes:
"Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente notempo que se efetuou" (§ 2.º)."Chama-se coisa julgada, ou caso julgado, adecisão judicial de que já não caiba recurso" (§ 3.º).
No ordenamento jurídico brasileiro, a irretroatividade nos casos citadosacima é preceito constitucional é aplicado como norma imperativa em todos osramos do direito privado ou publico e a todas as esferas do poder público, municipal,estadual e federal.Airretroatividade tem a função de não deixar que os direitos, atos, contratos, etc.,possam ser mudados a toda hora pelo legislador ocasionando insegurança jurídica.No Brasil, os casos gerais em que a lei não pode ter efeito retroativo, estão fixadosna própria Constituição, que, no capítulo dos direitos e garantias individuais, dispõeimperativamente:
“
A constituição federal estabelece que a lei não prejudicará o direitoadquirido, o ato jurídico perfeito, e a coisa j ulgada (inciso XXXVI, art. 5°.)” O direito adquirido é aquele que já foi incorporado ao patrimônio oupersonalidade, distinguindo- se de “expectativa de direito”, que a simples possibilidade de adquirir