Os Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional

FACULDADES OPET – CURSO DE DIREITO

Julio Cesar Werf Weiss

FICHAMENTO DO LIVRO “DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL” de Flávia Piovesan

CURITIBA - PARANÁ
JULHO/2013

JULIO CESAR WERF WEISS

FICHAMENTO DO LIVRO ”DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL”de Flávia Piovesan

TRABALHO DE DIREITOS HUMANOS, FICHAMENTO DO LIVRO “DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL” DA AUTORA FLÁVIA PIOVESAN, CARACTERISTICAS E FINALIDADES.
PROFESSOR RICARDO KLEINE

CURITIBA – PARANÁ
JULHO/2013

Os Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional

Capítulo 3: A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL – A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
“A Constituiçao é mais que um documento legal. É um documento com intenso significado simbólico e ideológico – refletindo tanto o que somos enquanto sociedade, como o que nós queremos ser” (Jackman, Constitucional rhetoric and social justice; reflections on the justiciability debate, in Joel Bakan e David Scheneiderman (eds.), Social justice and the Constitution: perspectives on a social union for Canada). Após longo período de vinte e um anos de regime militar ditatorial que perdurou de 1964 até 1985 deflagrou-se o processo de democratização no Brasil, onde o próprio regime militar iniciou esse processo pela sua incapacidade de gerir os problemas internos, onde a transição democrática, embora lenta e gradual, permitiu a formação de um controle civil sobre as forças militares. Processo esse que exigia e que culminou com uma nova ordem social, nascendo assim a Constituição de outubro de 1988. Nela, os direitos Humanos ganham relevo extraordinário, sendo essa carta constitucional o documento mais abrangente e detalhado sobre direitos humanos jamais feito e adotado no Brasil. Torna-se a chamada Constituição cidadã, nas palavras do saudoso Ulysses Guimarães, que era o