Notas Fiscais

NOTAS FISCAIS

O QUE É UMA NOTA FISCAL?
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Nota fiscal, como o próprio nome diz é um documento fiscal que comprova a compra e venda de produtos ou serviços. Tem por finalidade, a garantia de que os tributos foram calculados para recolhimento, ao município, estado e união.

PARA QUE SERVE?
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Serve também, como instrumento, para: contar o prazo de garantia do que foi comercializado, para controle da própria empresa, para comprovar a entrega dos produtos e ou serviços e serve como prova da forma de pagamento. Tem ainda a função contábil, e de fiscalização pelos órgãos públicos competentes para isso, além de outras.

POR QUE DEVEMOS PEDIR NOTA
FISCAL NAS COMPRAS?
Somente quando pedimos a nota fiscal de uma compra ou de um serviço adquirido é que asseguramos que os impostos relativos àquela transação serão pagos pelo estabelecimento ao governo. NOTA FISCAL ELETRÔNICA
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A nota fiscal eletrônica é o documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes, e cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pela
Administração Tributária, do documento eletrônico, antes da ocorrência do
Fato Gerador.

PROGRAMAS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS DE INCENTIVO A NOTA
FISCAL
Em São Paulo, o programa Nota Fiscal Paulista devolve
30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores, incentivando os cidadãos a pedirem sempre a nota fiscal. O indivíduo pode ainda usar a nota fiscal para deduzir o valor de seu IPVA.
 Já no Rio de Janeiro, o programa Nota Fiscal Carioca promove o crédito parcial do ISS (imposto sobre serviços) e descontos no IPTU de sua residência em até 50%.
 Em Belo Horizonte, o programa BH Nota 10 promove também o desconto gradual do IPTU de acordo com os créditos obtidos na requisição de notas fiscais dos estabelecimentos. 