modelo rescis o contrato e devolu o de valores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ

Justiça Gratuita

___________________________________________________, e sua esposa _______________________________________________, ambos residentes e domiciliados à Rua. __________________________________, por meio de seu advogado que a esta subscreve, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, com fulcro no art. 206, §5°, I, do Código Civil, propor

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS

em face de ___________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ___________________________, com sede social sito à Av. ___________________________, pelos fatos e motivos que passa a expor e ao final requer.

DO RESUMO FÁTICO

Os autores, na data de 12 de julho de 2014, assinaram contrato particular de reserva de unidade imobiliária e promessa de compra venda de imóvel para entrega futura.

Para tanto desembolsaram, em 14/07/2014, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como pagamento parcial da unidade adquirida. No mês de setembro de 2014, os autores desembolsaram o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como pagamento de sinal da referida unidade.

Ocorre que ao pesquisar mais profundamente acerca do empreendimento, foram informados por um dos prepostos da empresa ré que o empreendimento ainda encontrava-se em fase de aprovação e autorização de construção. O que causou desconforto aos autores, gerando desconfiança e caindo em descrédito o contrato.

Desse modo, decidiram rescindir o contrato e pleitear a devolução dos valores efetivamente pagos. Todavia, estabelecido os primeiros contatos, inicialmente por telefone, e pessoalmente, a empresa quedou-se inerte.

Não satisfeito, os autores, por meio de notificação extrajudicial, por cartório competente, requerendo a rescisão do contrato e devolução de valores. Entretanto, mais uma vez a empresa ré desfez da seriedade da situação, e não dignou-se a contranotificar, nem mesmo de modo