Modelo de Gratificação de Risco de Vida Aposentadoria Voluntária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ____________________ DO EGRÉGIO TRIBUNAL ______________ DO _____________,

PROCESSO – AM Nº. xxxx/ano-Tribunal
ASSUNTO: Aposentadoria Voluntária.
INTERESSADA: Nome Sobrenome
PROCEDÊNCIA: AMAZONPREV
UNIDADE TÉCNICA: DICARP – Informação Conclusiva nº. _____________.
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Dr. ________________, __________________ - Parecer nº. ___________________
RELATOR: Conselheiro _______________________________.

O ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradora do Estado abaixo assinada, com base no art. 2º da Lei nº. 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), art. 65, IV, da Lei n. º 2.423/96 (Lei Orgânica do TCE) e arts. 144 e 157, IV, da Resolução/TCE nº. 04/2002 (Regimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), vem perante V. Ex.ª propor:

REVISÃO DO ACÓRDÃO Nº. _________-TCE-___________

Proferida nos autos do Processo/TCE Nº. ______, que trata do registro de aposentadoria de _____________________, com base nos fatos e fundamentos jurídicos doravante expostos:

I – Da legitimidade e do interesse
_______________ do Tribunal _________do TCE tem por objetivo ato administrativo imputável à pessoa do Estado do ______________, eis apesar de declarar a legalidade e determinar o registro da aposentadoria de servidora da Administração Estadual concedida por meio de Decreto do Governador do Estado, determinou, também, a retificação daquele ato para inclusão do valor relativo à Gratificação de Risco de Vida, ao argumento de que __________________________________________________________________________________________________________________________________.

Disso emerge o legítimo interesse do Estado do Amazonas em obter a revisão da decisão, já que os efeitos financeiros dela decorrentes serão arcados pela pessoa de direito público, razão pela qual esta tem situação jurídica individual diretamente afetada, hábil a legitimar a