Modelo - Ação de Reparação por Danos Morais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATIVIDADE – RJ.

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

Fulana de tal (qualificar), por intermédio de seu advogado infra-assinado (doc. Anexo), com escritório situado na..., onde recebe intimações e avisos, vêm à presença de V. Exa., com fulcro nas Leis Federais n° 9.099/95 e 8.078/90, art. 5°, V e X da Carta Magna, Arts. 186 e 927 do Código Civil e Arts. 173 e 282 do Código de Processo Civil, propor a seguinte:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÂO DE TUTELA em face de BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, portadora do CNPJ n° 00.000.000/0001-91, com agência na Av. Cardoso Moreira n° 785, Bairro Centro, Itaperuna-RJ, CEP 28.300-000, pelos fatos que seguem:
I - DOS FATOS:
A Autora no final do ano de 2013, próximo ao período de festa natalina, se dirigiu até loja Ortobom na Cidade de Itaperuna-RJ, com objetivo de adquirir um colchão de casal, chegando às dependências da loja, a consumidora escolheu o produto desejado, pactuou a forma de pagamento, que seria realizada através de crediário próprio, todavia, durante análise de crédito, a ora Cliente foi surpreendida com informação que não seria possível realizar o crediário pois a mesma estaria com restrição junto ao SERASA.
Referida negativa de crédito tomou a Autora de surpresa, uma vez que para a mesma não haveria quais quer pendências em seu nome, que em função da restrição, a Autora não pode realizar a compra desejada, passando por verdadeiro “constrangimento” nas dependências da loja Ortobom.
Em decorrência da informação prestada pela loja Ortobom, a Autora pediu informações quanto a origem da negativação, obtendo informação pela Loja de que se trataria de inclusão promovida pelo Réu, referente a Cred. Cartão, no valor de R$ 167,55 (cento e sessenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), lançada em 06-04-2011.
Referida dívida datada do mês de abril do ano de 2011 é totalmente