Modelo Ação de Execução de Alimentos artigo 732

1783 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DE xxxxxxx – ESTADO DO xxxxxxxx

Distribuição por dependência autos nº.

xxxxxxxxxxxxx, brasileira, menor impúbere, representada por sua genitoraxxxxxxxxxxxxx, brasileira, do lar, casada, portadora da carteira de identidade nºxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxxxxxxxx, residentes e domiciliados xxxxxxxxxxxxxxxx, Jardim xxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, Londrina – Paraná, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Em face xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, montador de forro, solteiro, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxx, Londrina – Paraná, nos seguintes termos:

1.DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Exequente não tem condições de arcar com as despesas judiciais, sem o comprometimento da própria subsistência, razão pela qualrequerem os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com a Lei 1060/50.

2. DOS FATOS
Conforme consta da sentença extraída dos autos do processo nº. xxxx-xxxx foi estipulado que a título de pensão alimentícia que o genitor pagaria ao Exequente o valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, que atualmente corresponde a R$181,00 (Cento e oitenta e um reais).
Ocorre Excelência, que o Executado não vem contribuindo corretamente com sua obrigação, sendo necessário o provimento jurisdicional para que o menor tenha seu direito alimentar satisfeito.
Destarte, o Executado é devedor de alimentos decorrentes que nunca adimpliu a sua obrigação, o devido por acordo judicial, cujo montante acumulado resulta num valor considerável em favor da Exeqüente, conforme se demonstra a seguir.
Pelo que passa a fundamentar.

3. DO DIREITO
O artigo 732 do Código de Processo Civil determina um dos procedimentos da execução de alimentos (in verbis):

“Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento da prestação alimentícia,

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