Modalidades de Prisão

- Prisão Penal: Fixação de um quantum de pena. É consequência desta prisão penal, uma sentença penal condenatória transitada em julgada. Normalmente cumprida em penitenciarias (regime fechado), colônias penais (regime semiaberto). - Prisão Civil por Dívida: - do Depositário Infiel: STF disse que está prisão é inconstitucional. - do Devedor de Alimentos: art. 733, §1º, CPC. Perdura de 1 mês a 3 meses. Assim que efetivado o pagamento, há a soltura. - Prisão Disciplinar: cabível as infrações militares. Crimes previstos no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e CPM, art. 5º, LXI, CRFB. - Prisão Administrativa: Ocorre nos processos de extradição (Lei 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro). Há doutrinadores que entendem que na verdade não é mais prisão administrativa, mas sim prisão preventiva para extradição (PPE), pois esta prisão é determinada pelo Ministro do STF a que foi distribuído o processo de extradição (ENTENDIMENTO MAIORITÁRIO É O PPE). - Prisão Cautelar ou Processual: determinada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Processual é um termo equivocado, pois pode ser antes da fase processual. Ocorre quando houver uma necessidade de se evitar um risco social e também que o agente reitere a prática criminosa, respeitando os requisitos ao art. 312, CPP ( Ofensa à Ordem Pública ).  Prisão provisória: é que pode ser revogada quando não for mais necessária. É gêneros das prisões abaixo: - Prisão Cautelar - Prisão Preventiva – não tem tempo de duração, perdura enquanto as circunstâncias que fez o sujeito estar preso permanecer. - Prisão Temporária – cabível só na fase de inquérito policial. Duração: 5 dias, prorrogável por mais 5 dias. - Prisão Disciplinar - Prisão em Flagrante