Medidas socioeducativas

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas - Centro de Recursos Humanos – CRH
CURSO: Formação de Operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei na Bahia
ALUNA: Ana Goretti Correia de Melo TURMA: 02
LOCAL DE ATUAÇÃO: Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza – Coordenação Técnica de Média Complexidade

O presente trabalho versa sobre o processo de implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE trazendo uma reflexão crítica sobre as ações de socialização da política de atendimento ao adolescente, que tenham cometido atos considerados infracionais, à luz da Doutrina da Proteção Integral.

Crianças e adolescentes sempre existiram independentemente das concepções que se tinham delas. A criança, por muito tempo, era considerada um adulto em miniatura, exercendo atividades laborais, sem nenhuma lei ou estatuto que a protegesse, e sem autonomia, ficando ainda vulnerável aos castigos físicos impostos pelos pais, sendo considera como objeto de sua propriedade.

No Brasil, a infância e a adolescência passam a receber atenção a partir de meados do século XIX com a construção de políticas de assistência, tendo como foco as crianças em situação de vulnerabilidade, “mal-nascidas” como eram tratadas, a infância pobre.

Posto isso, “o atendimento privilegiado no decorre do século XIX e parte do século XX era o internato, onde os filhos dos pobres ingressavam categorizados como desvalidos, abandonados, órfãos, delinqüentes e outras denominações que vão substituindo as antigas, conforme a incorporação das novas tendências assistenciais e proteção ao menor, principalmente a partir da criação da FUNABEM e da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, o mote “internação como último recurso” foi sempre repetido, mas pouco seguido”. (Rizzini & Rizzini, 2004, p.66.).

Dessa forma, a história da assistência à infância no Brasil aponta que tanto o Código de Menores de