Marjoração de 25 inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

RONALDO , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o n. e RG n, SSP- BA, residente e domiciliado na Rua , N°, bairro, Salvador - BA, CEP:, vem, através de seu advogado in infra firmado, ajuizar

AÇÃO DE CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, sito à Rua da Polônia, 01, Comércio, Salvador/BA, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos expostos a seguir.

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O demandante é pessoa hipossuficiente, na acepção econômica do termo, não possuindo recursos para custear os gastos do processo, sem privar a si e à sua família dos recursos indispensáveis à subsistência.
Destarte pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para todos os legais efeitos, em conformidade com as disposições da Lei n. 1.060/50.

II – DO PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Nos termos do art. 44, inciso I, da Lei Complementar n. 80/94, é prerrogativa do membro da Defensoria Pública Federal receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contados em dobro todos os prazos.
Assim sendo, as intimações desta Defensoria deverão ser feitas neste núcleo, no endereço já conhecido por esta secretaria, sob pena de nulidade.

III – DOS FATOS

O autor, Ronaldo, é segurado da previdência social desde 18.01.2010 (aposentadoria por invalidez).

Tal benefício lhe foi conferido devido ao fato do segurado não mais poder exercer atividades laborativas, haja vista grave incapacidade física que o acometia.

Sucede que, entre setembro de 2009 e novembro de 2009 (doc. anexo), o Sr. Ronaldo passou por tratamento de CARCINOMA INDIFERENCIADO DE NASOFARINGE, o qual foi submetido à quimioterapia concomitante à radioterapia.
Entretanto após a radioterapia