Marco Civil da Internet

O Marco Civil tem esse nome para não ser confundido com código civil, afinal ele trata de assuntos específicos a web. Ele é um projeto de lei (PL - 21626/11), conhecido popularmente como o Marco Civil da Internet, é uma espécie de "constituição" que vai reger o uso da rede no Brasil definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no país. A negociação entre câmara e senado a aconteceu depois de dois anos de muita discussão – em diversos momentos com base em premissas equivocadas ou deliberadamente falsas – os deputados se alinharam majoritariamente a favor do Marco Civil da Internet - o única senão foi o PPS, que voto contra o texto dizendo que 'não quer o governo regulamentando a Internet', e foi por meio de votação simbólica (sem o uso do painel eletrônico).

Vingança pornô

Os provedores de aplicações podem ser responsabilizados caso não retirem do ar “imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado sem autorização de seus participantes” após receberem notificação “pelo ofendido ou seu representante legal”. O projeto de lei foi aprovado pela câmara dos deputados e segue para o Senado Federal, se for aprovado pelos senadores irá para a Presidenta Dilma sancionar. A Presidenta Dilma tem pressa em aprovar o projeto de lei, porquê ocorrerá no Brasil um encontro sobre governança da internet em Abril, a Presidenta quer mostrar ao mundo que temos a mais moderna legislação da internet. Além disso serve como uma resposta aos E.U.A referente a espionagem.

Se aprovado o projeto de lei do Marco Civil da Internet, o Brasil será um dos poucos países do mundo a estabelecer a neutralidade da rede como regra. O projeto proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos. As empresas não poderão, então, diminuir a velocidade da conexão para serviços de voz por IP para